TST - AIRR - 551/2004-660-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo alusivo à duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. 2. Na hipótese vertente, o Regional concluiu que o Reclamante não estava enquadrado na exceção do mencionado dispositivo, pois era submetido a controle de jornada e, além disso, chegou a receber algumas horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2004-660-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, trabalho externo sem controle de horário não configurado, horas extras devidas súmula 126 do tst.

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