TST - AIRR - 13004/2004-011-09-40


07/mar/2008

1) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a nulidade pretendida, na medida em que houve prestação jurisdicional fundamentada quanto às matérias suscitadas, ainda que contrária aos interesses da Parte, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, restando, portanto, incólumes os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL VIG I LANTE NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Conforme estabelece a Lei 7.102/83, são requisitos para o exercício da profissão de vigilante a aprovação no respectivo curso de formação, o registro na Polícia Federal e o porte de armas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13004/2004-011-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos 1) nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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