TST - AIRR - 906/2005-072-01-40


07/mar/2008

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (cfr. STF-AI-562.922/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ de 21/10/05). Ademais, a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/2005-072-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos 1) agravo de instrumento procedimento sumaríssimo diferenças da multa de, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

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