STJ - REsp 842735 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0087814-0


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE SWAP COM COBERTURA (HEDGE).
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07/STJ. INCIDÊNCIA.
TESE DO RECORRENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ.
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.
1. O exame do enquadramento da operação realizada entre a empresa e
a instituição bancária como operação de swap com cobertura (hedge)
demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos,
insindicável por esta Corte em sede de recurso especial ante a
incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assim
decidiu:
Depreende-se dos autos que os dois contratos, pretensamente de swap
na modalidade hedge em referência, datam de 27.08.97 e 02.09.97 e
visam proteger contra riscos financeiros obrigações para as quais
foram atribuídos os valores em moeda nacional de R$65.550.000,00
(sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais) e
R$54.570.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e setenta
mil reais), respectivamente (fls. 50/52 e 53/55).
No entanto, não há nos autos comprovante de ter havido transação, em
moeda alienígena, contemporânea às prefaladas operações de hedge.
Consta apenas cópia de contrato de abertura de crédito para
financiamento de importações – linha de crédito externo, firmado em
20.01.98, com o Banco Financial Português, no valor de U$3.500.000,
00 (três milhões e quinhentos mil dólares americanos).
Depreende-se, portanto, que a obrigação assumida em moeda norte
americana, além de ser posterior às operações de hedge, foi também
contraída em valor incompatível com os valores que se pretende
proteger. É evidente que R$ 120.120.000,00 (cento e vinte milhões,
cento e vinte mil reais), soma dos dois valores garantidos pelas
pretendidas operações de hedge, uma em agosto e outra em setembro de
1997 como visto acima, não correspondem a U$3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil de dólares), revelando-se, ao revés, muitas
vezes superior aos valores que se pretende proteger.
Assinale-se, ainda, que o único documento que comprova nos presentes
autos a compra pela empresa impetrante do insumo que a mesma afirma
ser de suma importância para a produção da siderurgia, onerando-a em
cerca de 16% (dezesseis por cento) do custo dos produtos, data de
fevereiro de 1992 (fls. 29/43).
Nesse compasso, considerando sobretudo que não houve demonstração
dos fatos que poderiam dar ensejo a operações de hedge, não tem
cabimento a discussão pretendida, qual seja, se cabe ou não imposto
de renda na fonte sobre quantias recebidas por conta da liquidação
de tais operações.
Importante destacar que inexistindo obrigação correlata ao contrato
de proteção contra riscos financeiros, a hipótese passa a ser de
especulação financeira que jamais teve amparo de regra isentiva de
tributação e não pode ser confundida com operação de hedge.
Assim, repita-se, na espécie sub examen, a falta de comprovação dos
fatos que poderiam dar azo à operação protetora do adimplemento de
obrigação contraída anteriormente em moeda estrangeira, hedge,
demonstra inequivocamente o descabimento do mandado de segurança.
Como se vê, a presente ação mandamental é improsperável não pelo
meritum causae mas por ausência de prova pré-constituída de que a
situação descrita pela empresa impetrante enquadra-se no conceito de
operação de hedge."
2. Ad argumentandum tantum, a pretensão do recorrente não encontra
apoio na jurisprudência do E. STJ que vem entendendo pela incidência
do imposto de renda, e conseqüente retenção na fonte, sobre operação
de hedge, por meio de swap, nos termos do artigo 5º, da lei
9.779/99, uma vez que há a ocorrência do fato gerador de referida
exação. (Precedentes: REsp 839991 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro
Meira, DJ 01/09/2006; REsp 768134 / ES, 2ª TUrma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 29/06/2006; AgRg no REsp 782747 / RJ, 1ª Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ 06/03/2006)
3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
4. Recurso especial parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 842735 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0087814-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, violação do art, 535 do cpc.

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