TST - AIRR - 1441/2005-131-15-40


07/mar/2008

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL INADMISSIBILIDADE - SÚM U LA 383, II, DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 383, II, desta Corte Superior, é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau. 2. Na hipótese vertente, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora Agravante, em face da irregularidade da representação processual, manifestada pela ausência de assinatura do outorgante na procuração que confere poderes aos signatários do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/2005-131-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos representação processual regularização na fase recursal inadmissibilidade, súm u la 383, ii, do tst, consoante o disposto na.

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