TST - AIRR - 1519/2005-022-05-40


07/mar/2008

CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, da CF, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. No caso vertente, o Agravante busca o processamento da revista, para eximir o Estado-Reclamado dos depósitos fundiários de todo o período contratual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1519/2005-022-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato de trabalho declarado nulo por ausência de submissão a, súmula 363 do tst, consoante o disposto na.

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