TST - AIRR - 821/2006-005-08-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS -CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS AO RECLAMANTE - ÓBICE DAS SÚMULA 126 E 297 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 468 da CLT, só é lícita a alteração das condições dos contratos individuais de trabalho se houver mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 2. Na hipótese, o Regional, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, ao fundamento de que a reestruturação da empresa em 2003 importou, para o Reclamante, em alteração contratual prejudicial ao Reclamante, pois o montante de aumento salarial percebido pelo Autor não correspondeu ao devido se houvesse permanecido no nível sênior ao qual havia chegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/2006-005-08-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista alteração contratual diferenças salariais, óbice das súmula 126 e 297 do tst, consoante o disposto no.

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