TST - AIRR - 849/2006-113-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R E VISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - INSTR U MENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO C Ó DIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal, pois inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 849/2006-113-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r e vista processo, instr u mento de procuração inválido, ausência de identificação do seu subscritor art.

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