TST - AIRR - 934/2006-010-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUM A RÍSSIMO PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE E X PURGOS INFLACIONÁRIOS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONST I TUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, o marco prescricional para o ajuizamento de reclamação trabalhista visando ao recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, pela incidência de expurgos inflacionários, é a edição da Lei Complementar 110/01, que reconheceu o direito aos trabalhadores, ou o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal deferitória do resíduo. 2. Como o recurso de revista em procedimento sumaríssimo só é admitido por violação literal de preceito constitucional ou por contrariedade a súmula do TST (CLT, art. 896, § 6º) e a matéria em debate no presente apelo está jungida à aplicação de normas infraconstitucionais, não há como acolher o apelo por violação do art. 7º, XXIX, da CF, que elegeu como marco prescricional genérico a lesão do direito e a extinção do contrato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2006-010-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sum a, nos termos da orientação.

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