STJ - AgRg no REsp 741070 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0058972-4


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO.
RENÚNCIA. MP 1.704/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão segundo a qual a edição da MP 1.704-5/98, que reconheceu
aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86%
importou em renúncia do prazo prescricional inclusive para os
militares, em observância ao disposto no art. 191 do Código Civil de
2002 e ao princípio da isonomia. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 741070 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0058972-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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