TST - AIRR - 1578/2006-092-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES RECU R SAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra o fundamento do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (óbice da Súmula 363 e do art. 896, § 4º, da CLT), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. 2. Ainda que assim não fosse, o apelo também não mereceria prosperar, na medida em que o Regional deslindou a controvérsia nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 e da Súmula 363, ambas do TST, no que pertine à competência da Justiça do Trabalho e à nulidade do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1578/2006-092-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento razões recu r sais que não atacam, não tendo o agravo.

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