TST - AIRR - 343/2007-076-03-40


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. No caso, a decisão recorrida consignou que a segunda Reclamada, na qualidade de tomadora de serviços, é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas do Reclamante não inadimplidos pela real empregadora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 343/2007-076-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços súmula 331, iv, do, consoante diretriz abraçada pela.

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