TST - AIRR - 678/2007-112-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST - DESC A BIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Em sede de procedimento sumaríss i mo, o recurso de revista somente tem trânsito garantido quando demonstrada a violação literal de dispositivo da Constituição Federal ou a contrari e dade a súmula do TST, nos termos do art. 896, §6º, da CLT. 2. No caso dos autos, a Reclamante pretende discutir aspecto de representação sindical, a fim de que seja reconhecida a norma coletiva que entende lhe ser aplicável. Contudo, a apontada contrariedade à Súmula 384, I, desta Corte, único fund a mento amparado pelo dispositivo cel e tista supramencionado, não permite a revisão pretendida, na medida em que o entendimento sumulado não abrange a situação específica do enquadramento sindical, mas da possibilidade de o empregado ajuizar uma única ação, pleiteando o pagamento de várias multas convencionais pelo descumprimento de obrigações previstas em diversos instrumentos normativos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2007-112-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo enquadramento sindical, não-demonstração de violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a, desc a bimento do recurso de revista.

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