STJ - PExt no HC 86456 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0156895-1


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. IDENTIDADE DE
SITUAÇÃO PROCESSUAL. MESMO DECRETO PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 580
DO CPP. PEDIDO DEFERIDO.
1. O requerente objetiva que lhe seja estendia a ordem concedida
neste HC ao có-réu LUIZ HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA, que revogou o
decreto de prisão preventiva em desfavor desse paciente, por
ausência de fundamentação concreta.
2. Evidenciada a identidade de situação processual dos co-réus,
consubstanciada na idade inferior a 21 anos, circunstâncias fáticas
do crime similares, e, principalmente, mesmo decreto prisional, mas
com fundamentação já considerada insuficiente por esta Corte neste
HC, a ordem deve ser estendida ao requerente, em obediência ao
princípio da isonomia consagrado pelo próprio art. 580 do CPP.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do pedido.
4. Defere-se o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido
neste HC 86.456/SP ao requerente DIEGO OLIVEIRA ARAÚJO, nos autos da
Ação Penal 583.50.2006.099377-4, controle 1898/06, determinando a
expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se estiver preso
por motivo diverso, devendo a persecução penal prosseguir nos seus
ulteriores desenvolvimentos processuais.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 86456 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0156895-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, pedido de extensão.

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