TST - RR - 33694/2002-900-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, da CLT). Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 33694/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada horas extras, nos termos da oj.

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