STJ - AgRg no REsp 929209 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0041813-2


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO. ADI
1.797/PE. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a limitação
temporal estabelecida pela Suprema Corte nos autos do ADI 1.797/PE
dirige-se aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho,
descabendo sua aplicação aos servidores públicos do Estado do Rio
Grande Norte.
2. Outrossim, firmou compreensão segundo a qual eventual concessão
de reajuste por legislação superveniente não pode ser compensada com
a resultante da conversão dos vencimentos em URV, porquanto se trata
de reajustes de naturezas jurídicas distintas.
3. A pretensão de redução da verba honorária encontra óbice na
Súmula 7/STJ, uma vez que demanda o reexame de matéria fática
relacionada ao trabalho do advogado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 929209 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0041813-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, servidor público estadual.

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