TST - RR - 4210/2005-002-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 EMPRESA PÚBLICA DEDICADA AO FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. O recurso de revista não enseja admissão, uma vez que não indica divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de modo a embasar o pleito, estando desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. 2 HORAS EXTRAS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 4210/2005-002-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, 1 empresa pública dedicada ao fomento do desenvolvimento do estado, equiparação ao estabelecimento bancário.

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