STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl na Pet 4206 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO 2005/0154145-8


06/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL,
INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO NÃO APRECIADO. DESCABIMENTO.
PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL.
1. Acórdão proferido em sede de agravo regimental, interposto em
face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de
instrumento, sem exame do mérito do recurso especial, não enseja
embargos de divergência. Precedente da eg. Corte Especial.
2. É assente na Corte que, Ausentes as hipóteses do art. 544, § 3º e
557 do CPC, inexiste exame de mérito do recurso especial no agravo
de instrumento; Só são adissíveis embargos de divergência quando o
acórdão examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em
agravo de instrumento, nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC.
3. Ademais, é cediço na Corte o descabimento de embargos de
divergência acerca de matéria técnica, por isto que, in casu, o
embargante pretende atacar a aplicação subjetiva, diversa, da Súmula
07/STJ (Precedentes: EREsp 585.091 - DF, Relator para lavratura do
acórdão Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 19 de maio de 2005 e AgRg
nos EREsp 448.688 - MS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Corte
Especial, DJ de 28 de junho de 2004).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl na Pet 4206 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO 2005/0154145-8
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, embargos de divergência.

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