TST - RR - 44342/2002-900-21-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO . Tendo o Regional consignado que na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada não foi agitada a questão relativa à natureza jurídica da gratificação denominada participação nos lucros , mas tão-somente a continuidade de seu pagamento, bem como que nos presentes autos o período em análise (a partir de 3/5/96) insere-se na vigência da atual Constituição, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista pela alegada ofensa literal aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, 467 e 471, caput, do CPC, nos moldes do preceituado na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44342/2002-900-21-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, gratificação de participação nos lucros, coisa julgada.

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