STJ - AgRg no REsp 948342 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0097028-2


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO. ADI
1.797/PE. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. DESCABIMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a limitação
temporal estabelecida pela Suprema Corte nos autos do ADI 1.797/PE
dirige-se aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho,
descabendo sua aplicação aos servidores públicos do Estado do Rio
Grande Norte.
2. Outrossim, firmou compreensão segundo a qual eventual concessão
de reajuste por legislação superveniente não pode ser compensada com
a resultante da conversão dos vencimentos em URV, porquanto se trata
de reajustes de naturezas jurídicas distintas.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe
análise de contrariedade ao texto constitucional. Hipótese em que a
parte agravante requer pronunciamento a respeito da matéria tratada
no art. 102, § 2º, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 948342 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0097028-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, servidor público estadual.

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