TST - RR - 45701/2002-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO-BASE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS. SERVIDOR PÚBLICO. Não há falar em afronta aos artigos 7º, inciso IV, da Constituição Federal e 76, da CLT, bem como em dissenso jurisprudencial, quando da soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador apura-se valor igual ou superior ao mínimo legal. Inteligência da Orientação Jurisdicional 272 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45701/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, salário-base, valor inferior ao salário-mínimo legal.

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