TST - RR - 624274/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . A despeito dos argumentos expendidos pelo recorrente, a matéria em questão não foi apreciada pelo Regional, não tendo havido a oposição de embargos de declaração com o objetivo de obter o necessário prequestionamento (Súmula 297 do TST), requisito necessário ao processamento do apelo, ainda que a matéria diga respeito à incompetência absoluta (OJ-62/SDI).

Tribunal TST
Processo RR - 624274/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, 1.competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›