STJ - AgRg no REsp 934607 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0039056-8


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITES. FIXAÇÃO NO TÍTULO
JUDICIAL EXEQÜENDO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o
resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) não foi
incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais de
Contribuições Previdenciárias, de que cuida a MP 1.915/99.
2. No entanto, havendo a parte autora do processo de conhecimento
estabelecido como marco temporal à incidência do reajuste em tela a
edição da referida medida provisória, incabível apresenta-se o
afastamento desse limite em sede de execução.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 934607 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0039056-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, servidor público.

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