TST - RR - 765520/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA N° 228 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 228 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na súmula supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765520/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade, salário mínimo.

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