TST - RR - 773515/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA REDUZIDA. Consoante o entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a SBDI-1, o inciso IV do art. 7° da CF, que assegura ao empregado o direito ao salário mínimo, deve ser examinado conjuntamente com o inciso XIII do referido comando constitucional, que estabelece a duração da jornada normal de trabalho como sendo de oito horas. Assim, laborando o trabalhador em jornada reduzida, faz jus apenas ao salário mínimo proporcional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 773515/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, salário mínimo proporcional, jornada reduzida.

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