STJ - AgRg no REsp 889262 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0209152-7


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIMENTO BÁSICO. VALOR
INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO VIA ABONO. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Nas demandas relativas ao cálculo de vantagens pessoais
incidentes sobre o abono salarial, que complementa a remuneração do
servidor público estadual até o salário mínimo, a relação jurídica é
de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes do enunciado
nº 85 da Súmula deste c. Tribunal" (AgRg no REsp 907.864/RN, Rel.
Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/6/07).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 889262 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0209152-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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