TST - RR - 792364/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADI E CHEQUE-RANCHO. No caso do adicional de dedicação integral e da parcela denominada cheque-rancho, a SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 7, já firmou posicionamento, no sentido da sua não-integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. Incidência do óbice da Súmula 333 desta Corte e dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 792364/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, banrisul, complementação de aposentadoria.

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