STJ - CC 39950 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0150384-0


23/mai/2005

Mandado de segurança. Conflito de competência entre Tribunal de
Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial. Competência para
dirimi-lo.
I - O Superior Tribunal de Justiça não exerce jurisdição sobre Turma
Recursal de Juizado Especial, por isso a competência, em princípio,
para dirimir o conflito entre aquela Turma Recursal e o Tribunal de
Justiça é do Supremo Tribunal Federal, que exerce jurisdição sobre
os citados órgãos judiciários em conflito.
II - Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 39950 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0150384-0
Fonte DJ 23.05.2005 p. 142
Tópicos mandado de segurança.

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