TST - RR - 796953/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA AUSÊNCIA DE JUIZ-REVISOR. A ausência da figura do juiz-revisor nos julgamentos de processo de rito ordinário é matéria afeta aos regimentos internos dos tribunais. Inexiste violação legal ou constitucional a ser declarada. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 796953/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional pela ausência de juiz-revisor, a ausência da figura.

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