STJ - HC 91192 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224465-8


10/mar/2008

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL.
QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 227, § 3º, V, DA CF E 122, §
2º, DO ECA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. As questões expendidas em favor do menor não podem ser analisadas
por esta Corte, uma vez que os argumentos aduzidos pela impetrante
não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sob pena
de indevida supressão de instância.
2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no
sentido de que a existência de recurso próprio ou de ação adequada à
análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do
habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de
reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que
se achar em jogo a liberdade do réu. Precedentes.
3. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva
estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na
verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e
da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação
de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art.
227).
4. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito
primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem,
eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois
o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a
aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na
legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam
essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator,
também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90,
art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por
critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).
5. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só
poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no
cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento
reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
6. Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, "somente
ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no
mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais" (HC
39.458/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 9/5/05).
7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para
anular a sentença, no tocante à medida imposta, para que outra mais
branda seja aplicada ao menor.

Tribunal STJ
Processo HC 91192 / SP HABEAS CORPUS 2007/0224465-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos estatuto da criança e do adolescente – eca, habeas corpus, ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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