TST - RR - 85752/2003-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ELEITO PARA INTEGRAR O CONSELHO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional deixou consignado que o reclamante, à época de seu desligamento da empresa, era ocupante de cargo no conselho fiscal do sindicato. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o membro do conselho fiscal não goza da estabilidade provisória, porquanto não exercente de cargo de direção ou de representação, mas sim exercente de função fiscalizadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85752/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, empregado eleito para integrar o conselho fiscal, inexistência de estabilidade provisória.

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