TST - ROAG - 1200/2002-000-06-00


18/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO REGIONAL EM AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA ATO ATACADO - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão recorrida declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. Seu fundamento é de que a petição do mandado de segurança deve ser instruída com os documentos indispensáveis ao exame do direito pretendido, ou seja, é imprescindível a prova preconstituída, em razão de referida ação não comportar a aplicação do art. 284 do Código de Processo Civil. O recorrente, nas razões de recurso, não procurou infirmar esse fundamento, limitando-se a alegar a ilegalidade do regimento interno do TRT, argumentando que o agravo regimental não pode substituir o recurso de apelação previsto no art. 12 da Lei nº 1.533/51. Nesse contexto, considerando que as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser conhecido, na medida em que o recorrente não consegue evidenciar possível desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Incide ao caso a Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1200/2002-000-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos mandado de segurança recurso ordinário contra decisão do regional em, inexistência de prova preconstituída ato atacado, impugnação inespecífica súmula nº 422 do tst.

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