TST - RR - 974/2004-038-01-40


07/mar/2008

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Caracterizada afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2004-038-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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