TST - RR - 980/2002-002-08-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O artigo 7º, XXVI, da Carta Magna estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontade das partes, quando autoriza que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho. Nesse contexto e nos termos de precedentes da SBDI-1 do TST, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, a natureza indenizatória do abono, devido apenas aos trabalhadores em atividade, desconsiderar esse pacto é tornar irremediavelmente inócua a norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 980/2002-002-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, abono concedido aos empregados da ativa, norma coletiva.

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