TST - RR - 99/2004-006-19-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Ocorre a litispendência quando se repete ação, que está em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Na hipótese, malgrado o pleito pertinente às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções não tenha figurado, explicitamente, no rol de pedidos da ação ajuizada anteriormente, foi devidamente apreciado e julgado pelo juiz singular. Incólume, pois, o artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99/2004-006-19-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, litispendência, diferenças salariais por acúmulo de funções.

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