TST - RR - 1159/2003-301-02-00


07/mar/2008

MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO INEXIGIBILIDADE. 1. O direito à atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, expurgada por diversos planos econômicos, foi reconhecido aos trabalhadores que ajuizaram ação perante a Justiça Federal e posteriormente estendido aos demais empregados por força da Lei Complementar 110/01, segundo a qual é devida a referida atualização aos trabalhadores que laboraram no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, bem como durante o mês de abril de 1990. 2. No caso, o Regional entendeu que o Autor não demonstrou a percepção das diferenças de depósitos do FGTS, título principal do qual a multa de 40% é acessório, mediante adesão ao plano governamental ou decisão judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2003-301-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes de expurgos inflacionários necessidade de comprovação do direito, o direito à atualização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›