TST - RR - 1076/2004-065-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DIFERE N ÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, de 30/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, o que também é possível ser contado do comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. N a hipótese, o Regional assentou que o lapso a ser considerado para a verificação dos efeitos extintivos da prescrição é o qüinqüenal. Consignou ser a data de 29/06/06 o termo final para se pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Registrou que a ação fora ajuizada em 09/08/04, antes de escoado o qüinqüênio prescricional contado da data de edição da Lei Complementar 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 1076/2004-065-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista difere n ças da multa de 40%, prescrição orientação juri s prudencial 344 da sbdi-1 do tst, a orientação jurisprudencial 344.

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