TST - RR - 4983/2004-053-11-00


07/mar/2008

ESTADO DE RORAIMA - CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA 363 DO TST - PR O VIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor p ú blico, após a CF/88, sem prévia aprov a ção em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pag a mento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário m í nimo, e dos valores referentes aos d e pósitos do FGTS. 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer que o Reclamante foi contratado pelo Estado-Reclamado ao arrepio do art. 37, II, da CF, condenou o Reclamado ao pagamento de parcelas típicas do contrato de trabalho, bem como determinou que se procedesse à anotação na CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 4983/2004-053-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos estado de roraima, contrato nulo efeitos súmula 363 do tst, pr o vimento para limitar a condenação ao pag a.

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