STJ - AgRg no Ag 621145 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0103604-0


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES DO
BANCO CENTRAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DE
DÍVIDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A argüição de contrariedade a Resolução do Banco Central não
enseja a interposição de recurso especial, porque não inserida no
conceito de lei federal. Precedentes.
2. A verificação dos elementos ensejadores do direito à
securitização e ao alongamento da dívida rural em apreço reclama
nova incursão na seara fático-probatória, soberanamente delineada
nas instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 621145 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0103604-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação a resoluções do banco central.

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