TST - AIRR - 850/1995-036-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese é excepci o nalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga ex a tamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa e s tar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previ a mente pelo desrespeito de norma infr a constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/1995-036-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento processo de execução de sentença impenhorabilidade de, 896, § 2°, da clt, o recurso de revista.

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