TST - RR - 8/2005-322-09-00


07/mar/2008

APPA ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTAD U AL 10.219/92. De acordo com a pac í fica jurisprudência do TST, a e m presa APPA é ente público que e x plora atividade econômica, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Assim, não há que se falar em limitação da competência da Ju s tiça do Trabalho após a promulgação da Lei Estadual 10.219/92, que in s tituiu o regime jurídico único no Estado do Paraná, tendo em vista que o regime jurídico dos empreg a dos da APPA é o celeti s ta. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8/2005-322-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos appa entidade autárquica estadual, competência da justiça do trab a lho superveniência da lei, de acordo com a.

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