TST - RR - 749/2005-072-09-00


07/mar/2008

CUSTAS PROCESSUAIS NÃO-RECOLHIMENTO PELA PARTE AUTORA RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. 1. O art. 789 da CLT preconiza que as custas processuais no Processo do Trabalho ficam a cargo da parte vencida, e o art. 790 do mesmo diploma legal prevê a isenção do recolhimento das custas quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 749/2005-072-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos custas processuais não-recolhimento pela parte autora reclamante não beneficiário da, o art.

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