TST - RR - 1707/2005-232-04-00


07/mar/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO A RISCO INTERMITÊNCIA PAGAMENTO INTEGRAL SÚMULA 361 DO TST. 1. Conforme assentado na Súmula 361 desta Corte Superior, o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. 2. No caso, o acórdão regional deferiu o adicional de periculosidade proporcionalmente à exposição do Reclamante ao risco.

Tribunal TST
Processo RR - 1707/2005-232-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de periculosidade exposição a risco intermitência pagamento integral súmula, conforme assentado na súmula.

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