TST - RR - 222/2006-011-06-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST . 1. Consoante a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. No caso, o Regional registrou que a Reclamante foi contratada pela 1ª Reclamada para executar trabalho em favor da 2ª Reclamada (Fundac), consignando que a tomadora dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora quando não escolhe empresa com idoneidade financeira ou não fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2006-011-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária decisão regional em consonância com a súmula 331,, consoante a súmula 331,.

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