TST - RR - 1033/2006-125-08-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO SÚMULA 363 DO TST - CONTRATO NULO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL REC O LHIMENTO DO FGTS INDEVIDO O REC O LHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDE N CIÁRIAS. 1. Reconhecida a nulidade da co n tratação com a entidade pública, por falta de observância do art. 37, II, da CF, impõe-se limitar a condenação do Município-Reclamado, tomador dos serviços, às verbas previstas na Súmula 363 do TST (saldo salarial, horas extras e d e pósitos do FGTS). 2. Os depósitos do FGTS já foram uma concessão significativa, dado que contrato nulo não gera efeitos jurídicos. A integração do empreg a do irregularmente contratado ao sistema previdenciário não é admi s sível, ainda que haja recebido s a lários pelo período em que perdurou a situação irregular, por extrap o lar o princípio da razoabilidade na ponderação do que seria devido quando a contratação com o Estado se faz ao arrepio da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2006-125-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, município súmula 363 do tst, contrato nulo pagamento de verba salarial rec o lhimento do.

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