TST - RR - 1429/2006-008-12-00


07/mar/2008

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. CELESC CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS DIVISOR 200. Esta Corte tem o entendimento pacificado de que, aos empregados suje i tos a uma jornada efetiva de trabalho de quarenta horas semanais, deve ser aplicado o divisor 200 para os fins de cálculo do salário-hora. Assim, merece reforma a decisão regional que erige, para a hipótese dos empregados da CELESC submetidos a essa jornada, o divisor 220.

Tribunal TST
Processo RR - 1429/2006-008-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
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