STJ - MS 12441 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0266022-2


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF.
1. O uso promíscuo do writ of mandamus contra ato judicial
suscetível de recurso próprio é coibido pela Súmula 267, do Pretório
Excelso, segundo a qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
2. Writ impetrado para atacar decisão monocrática que considerou
intempestivo o agravo regimental que impugnava anterior decisum do
relator que negara seguimento a recurso especial, ante a
intempestividade, adotando, como termo a quo da contagem do prazo
recursal, o arquivamento do mandado de intimação na Secretaria do
Tribunal.
3. Deveras, contra a aludida decisão monocrática era cabível a
interposição de outro agravo regimental, a fim de provocar o
pronunciamento do órgão colegiado acerca da tempestividade ou não do
agravo interno anteriormente manejado.
4. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei (Precedentes da Corte Especial: AgRg no
MS 12749/DF, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de
20.08.2007; QO no MS 11260/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de
Barros, Relator p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, publicado no
DJ de 26.02.2007; AgRg no MS 10436/DF, Relator Ministro Felix
Fischer, publicado no DJ de 28.08.2006; e AgRg no MS 4882/SP,
Relator Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 13.10.2003).
5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito, ante a
inadequação da via eleita.

Tribunal STJ
Processo MS 12441 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0266022-2
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, mandado de segurança contra ato judicial, súmula 267/stf.

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