TST - ED-A-AIRR - 2020/1997-024-01-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO CARÁTER INFRINGENTE E PR O TELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se precipuamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), integrando, assim, o conteúdo da decisão embargada, a fim de torná-la apta ao cumprimento eficaz. 2.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2020/1997-024-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de contradição caráter infringente e pr, os embargos declaratórios prestam-se.

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