TST - ED-A-AIRR - 1243/2005-011-08-40


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO DE PODERES OUTORGADOS COM BASE EM PROCUR A ÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE O ACOMPANHA. 1. O Embargante pretende o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais quanto à questão da irregularidade de representação constatada pela decisão embargada. 2. Contudo, o acórdão embargado, de forma expressa e fundamentada, não conheceu do agravo do Reclamado, por irregularidade de representação, salientando que o substabelecimento outorgando poderes aos subscritores do agravo veio anexado a procuração diversa daquela referenciada no próprio instrumento, sendo que aquele que lhe daria validade não foi juntado aos autos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1243/2005-011-08-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios irregularidade de representação substabelecimento de poderes outorgados com, o embargante pretende o.

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