TST - ED-AIRR - 1816/2003-062-01-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓR I OS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MU L TA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão do pagamento de gratificação de função e da aplicação da Súmula 91 do TST. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da matéria, tendo registrado que a Reclamante pertencia à categoria dos bancários e que o seguimento do recurso de revista encontrava óbice na Súmula 102, I, do TST, segundo a qual é inviável o reexame da configuração do exercício da função de confiança em sede de recurso de revista, que depende das reais atribuições do empregado. Nesse mesmo sentido segue a Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1816/2003-062-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração protelatór i os inexistência de omissão mu, a embargante atribui ao.

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